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AVISO - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área geográfica abrangida
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Valor limite: Sem limite Custo
Informação e mediação gratuitas Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone:21 3847484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40/Fax:21 384 52 01 E-mail: cniacc@unl.pt / Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt